. Aceitação dos Termos
Estes Termos de Serviço (“Termos”) regem o uso do software de Gestão Empresarial (ERP) e Contabilidade, incluindo todas as funcionalidades de emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e módulos de PDV, oferecidos pela [Nome Completo da Empresa do Cliente, ex: FFSystemTecnologia Ltda.] (“FFSystemTecnologia”, “Nós” ou “Nosso”). Ao acessar ou utilizar Nossos Serviços, Você concorda em cumprir e se sujeitar a estes Termos.
2. Objeto do Serviço
A FFSystemTecnologia fornece uma solução de software como serviço (SaaS) especializada na gestão fiscal, contábil e operacional de empresas que atuam primariamente no comércio eletrônico (e-commerce) e no setor de alimentação (lanchonetes, bares, restaurantes).
3. Cadastro e Contas de Usuário
3.1. Criação de Conta: Para utilizar Nossos Serviços, Você deve registrar uma conta. Você concorda em fornecer informações precisas, completas e atualizadas.
3.2. Uso da Integração TikTok Login: Oferecemos a possibilidade de criar ou acessar Sua conta utilizando o Login Kit do TikTok. Ao escolher esta opção, Você nos autoriza a acessar e utilizar as informações básicas de Seu perfil fornecidas pela API do TikTok, conforme detalhado em nossa Política de Privacidade.
3.3. Responsabilidade: Você é o único responsável por manter a confidencialidade de Suas credenciais de login e por todas as atividades que ocorram em Sua conta.
4. Uso dos Serviços e Obrigações do Cliente
4.1. Uso Legal: Você se compromete a usar Nossos Serviços apenas para fins lícitos e de acordo com todas as leis e regulamentos aplicáveis, incluindo, mas não se limitando, às leis fiscais e tributárias brasileiras.
4.2. Dados Fiscais e Contábeis: Você é o único responsável pela precisão e legalidade de todos os dados fiscais e contábeis inseridos, processados e transmitidos através de Nosso Software, incluindo a emissão de NF-e. A FFSystemTecnologia atua apenas como processadora dos dados.
4.3. Limitações: É proibido: (a) sublicenciar, revender, alugar ou transferir Nossos Serviços; (b) modificar, adaptar ou fazer engenharia reversa do Software; (c) usar o Software para enviar spam ou material ilegal.
5. Propriedade Intelectual
Todo o Software, incluindo códigos, design, interface e documentação fornecida pela FFSystemTecnologia, é de Nossa exclusiva propriedade ou licenciamento. Estes Termos concedem a Você apenas uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para usar o Software durante a vigência da Sua assinatura.
6. Cobrança e Pagamento
6.1. Assinatura: O acesso aos Serviços requer o pagamento de taxas de assinatura, conforme o plano escolhido.
6.2. Alterações de Preço: A FFSystemTecnologia reserva-se o direito de ajustar os preços dos Serviços ou de introduzir novas taxas, mediante notificação prévia.
7. Isenção de Garantias e Limitação de Responsabilidade
7.1. Isenção: Nossos Serviços são fornecidos “como estão”. Não garantimos que o Software funcionará de forma ininterrupta ou livre de erros, embora envidemos todos os esforços para garantir a máxima disponibilidade e precisão.
7.2. Limitação: Em nenhuma circunstância a FFSystemTecnologia será responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais ou lucros cessantes decorrentes do uso ou da incapacidade de usar o Software, ou por qualquer erro de dados inserido pelo Usuário.
8. Rescisão
A FFSystemTecnologia poderá rescindir ou suspender Seu acesso aos Serviços imediatamente, sem aviso prévio, caso Você viole materialmente estes Termos ou cometa fraude no uso da plataforma.
9. Disposições Gerais
9.1. Alterações: Podemos revisar e atualizar estes Termos periodicamente. O uso continuado do Software após a publicação das alterações constitui a Sua aceitação dos novos Termos.
9.2. Lei Aplicável: Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.